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Melva Magalhães

Ponto de Convergência

Empreendedora, apaixonada pelo Direito, graduada pela Universidade de Uberaba – (Direito 2017), membra da Comissão de Mediação e Conciliação da OAB e autora do Ponto de Convergência no V9 Vitoriosa. Ponto de convergência é um termo emprestado da geometria, que mostra elo(s) que se encontram em uma figura geométrica. É como se fosse um ponto de encontro, entre duas ou mais figuras, de maneira em comum. É uma honra e alegria poder através do Ponto de Convergência tornar um elo entre a sociedade e o mundo jurídico.

Descomplicando…

Enviado por: 15/10/2019

(Imagem retirada da internet)

Para o cidadão que precisar lidar com órgãos do governo, a chamada Lei da Desburocratização, põe fim a obrigação de autenticação de cópias, reconhecimento de firma e exigência de determinados documentos para realizar procedimento dentro de todas as esferas destes órgãos governamentais.

A lei que trata esse assunto é a Lei 13.726 do ano de 2018,de caráter amplo e que afeta todos os cidadãos, que institui o selo de desburocratização e simplificação dos atos e procedimentos administrativos. Nela, a intenção de extinguir exigências desnecessárias e desburocratizar o atendimento é incentivada pelo governo com o selo de desburocratização, com estímulo de projetos, visando fomentar a celeridade nos serviços, oferecendo premiações e lucros para órgãos que gerarem resultados perante seus usuários.

Os órgãos não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas que constam no artigo 3º, § 3º da mencionada lei, sendo elas: as certidões de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica, e outros documentos exigidos em lei específica.

Fica a esperança para que como esta, outras normas possam ser criadas para efetivarem os procedimentos junto aos órgãos públicos, visando a celeridade e extinção de práticas que só retardam a agilidade dos serviços prestados.

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