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Melva Magalhães

Ponto de Convergência

Empreendedora, apaixonada pelo Direito, graduada pela Universidade de Uberaba – (Direito 2017), membra da Comissão de Mediação e Conciliação da OAB e autora do Ponto de Convergência no V9 Vitoriosa. Ponto de convergência é um termo emprestado da geometria, que mostra elo(s) que se encontram em uma figura geométrica. É como se fosse um ponto de encontro, entre duas ou mais figuras, de maneira em comum. É uma honra e alegria poder através do Ponto de Convergência tornar um elo entre a sociedade e o mundo jurídico.

Direito das mulheres na Legislação Brasileira

Enviado por: 10/03/2020

Aproveitando o ensejo, é comemorado na data 08/03 o Dia das Mulheres. Importante data, que deve ser celebrada cada conquista passada, presente e daquelas que virão. Abaixo uma listagem cronológica dos direitos obtidos perante a lei:

1946: A constituição de 46 estabeleceu o direito das mulheres votarem e serem votadas.

1962: O estatuto da Mulher Casada deferiu que a mulher não mais precisava da autorização do marido para trabalhar fora, receber herança, comprar ou vender imóveis, assinar documentos e até viajar.

1977: O matrimônio deixou de ser indissolúvel com a Lei do Divórcio.

1988: O artigo 7º inciso XXX da Constituição Federal, estabelece que é proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

1990: O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece igualdade de condições do pai e da mãe no exercício do pátrio poder.

2002: A falta de virgindade deixou de ser motivo para anular casamento.

2005: O termo “mulher honesta” foi retirado do Código Penal.

2006: A Lei Maria da Penha protege as mulheres contra a violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

2015: A lei do Feminicídio torna crime hediondo o assassinato de mulheres decorrente de violência doméstica ou discriminação de gênero.

2015: A lei 13.112 dá às mães o direito de registrar filhos no cartório sem a presença do pai.

2018: Criminalização da importunação sexual (Lei 13718/2018)

2019: Prioridade de divórcio para vítimas de violência domestica. (Lei 13.894/2019)

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