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Melva Magalhães

Ponto de Convergência

Empreendedora, apaixonada pelo Direito, graduada pela Universidade de Uberaba – (Direito 2017), membra da Comissão de Mediação e Conciliação da OAB e autora do Ponto de Convergência no V9 Vitoriosa. Ponto de convergência é um termo emprestado da geometria, que mostra elo(s) que se encontram em uma figura geométrica. É como se fosse um ponto de encontro, entre duas ou mais figuras, de maneira em comum. É uma honra e alegria poder através do Ponto de Convergência tornar um elo entre a sociedade e o mundo jurídico.

“Fui negativado indevidamente, porém desconheço a negativação. Pago minhas contas, estão todas em dia.”

Enviado por: 28/01/2020

A empresa que inclui os seus dados nos órgãos de proteção ao crédito por dívida, indevidamente, pode a vítima tentar a resolução do caso nas vias administrativas, procurando a empresa (podendo muitas vezes até lhe ser desconhecida) e caso não solucione, é necessário recorrer ao judiciário.

A jurisprudência tem entendido pela caracterização de dano moral “in re ipsa”, que é aquele dano presumido pela conduta ilícita . Ou seja, o dano não precisa ser provado pela parte para ser reparado, ele é presumido pela exposição negativa do nome e imagem da vítima. Entretanto a extensão do dano é medida pelo juiz que analisará
cada caso concreto.

Importante frisar que o STJ entende que não restará configurado o dano moral, caso haja inscrição legítima de restrição anterior, pacificado na Súmula 385. Entende-se que se a empresa X negativou o seu nome de forma indevida, mas, já havia prévia inscrição da empresa Y por dívida realmente contraída e não paga, não há de se falar em condenação da empresa X por danos morais, sendo apenas condenada a retirar a inscrição do nome inscrito indevidamente.

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