O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ações Civis Públicas visando coibir o parcelamento do solo em área rural sem autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e sem a observância da Fração Mínima de Parcelamento (FMP) – prática proibida, que tem se tornado comum na região.
Com essa medida, o MPMG visa impedir a ocorrência de danos ambientais irreversíveis e de prejuízos aos consumidores. Por meio de Inquéritos Civis Públicos, a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Araguari apurou que empreendedores promoveram o chacreamento de áreas rurais, muitas vezes em Área de Preservação Permanente ou de Mata Atlântica – o que, por si só, constitui ilícito ambiental.
O MPMG buscou então o imediato cessamento desse ilícito por meio de liminares, em parte acolhidas pelo Poder Judiciário.
“Essa prática de venda de ‘lotes’ rurais tem se tornado muito comum em nossa região e muitos são levados a crer que basta apenas a vontade das partes para que o negócio se consolide. No entanto, há toda uma legislação de regência que precisa ser respeitada, incluindo as de Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo”, assevera a promotora titular da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Lílian Tobias.
A promotora de Justiça destaca ainda que não é possível a divisão do imóvel em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural, vez que o art. 8º da Lei nº 5.868/72 impede o desmembramento ou divisão de imóvel rural em área inferior à do módulo rural, considerando-se nulos e sem nenhum efeito, atos contrários ao referido dispositivo, como a compra e venda de tais áreas.
Para tratar do assunto, foi convocada uma audiência com autoridades e interessados, para esta sexta-feira, dia 12 de julho, às 10h, na sede da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Araguari, na Rua Cel. Lindolfo Rodrigues da Cunha, 130 – Centro.
MPMG
