A Comissão já realizou três reuniões desde setembro e demonstra o comprometimento do Governo com o tema (Imagem: Divulgação/Seplag)
O Governo de Minas Gerais formaliza, nesta segunda-feira, 5, a proposta de readequação orçamentária para a Secretaria de Segurança Pública (Sesp), de modo a disponibilizar para a Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo cerca de R$ 21 milhões em recursos, para a construção de seis unidades de internação, elaboração de projetos executivos para construção de outras três futuramente, além da reformulação do projeto padrão básico, para agilizar futuras construções.
A proposta prevê, ainda, recursos para ampliar as unidades de semiliberdade, que serão implementadas de acordo com um novo modelo de cogestão, cujo edital foi publicado em novembro desse ano. A intenção é que a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa analise o pedido e vote pela alteração no PPAG já entregue à ALMG, através de emenda pelo deputado relator, Tiago Ulisses. Após o fim das obras, a previsão é que o sistema ganhe 880 novas vagas de internação e 200 de semiliberdade.
A discussão desta suplementação aconteceu junto à Comissão Especial, instituída no Decreto NE Nº 408 de agosto de 2016, que discute as metas do plano decenal do sistema socioeducativo. “Este esforço mostra o comprometimento do governador Fernando Pimentel em resolver este grande problema, que acumula um passivo nos últimos 20 anos”, destaca o secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, destacando que estes recursos são um marco dentro do atual cenário das finanças do Estado. O deputado Tiago Ulisses lembrou que é a primeira vez que vê o núcleo central do governo envolvido com esta questão. “Agradecemos o esforço do governo e tentaremos fazer o melhor com os recursos disponíveis”, disse.
A Comissão já realizou três reuniões desde setembro, sendo a última em 22 de novembro, e demonstra o comprometimento do Governo com uma política que teve pouca atenção nos últimos anos, a despeito da relevância no tocante à Segurança Pública. No espaço, secretários de Estado e representantes do MPMG, discutem formas para melhorar a infraestrutura e disponibilização de vagas, tendo em vista as dificuldades que a superlotação e ambiente inadequado podem acarretar na possível reabilitação dos jovens autores de atos infracionais.
Por meio do Decreto NE Nº 587, de outubro de 2016, a Comissão ganhou um importante reforço com a integração de membros do Tribunal de Justiça (TJ) e da Advocacia Geral do Estado (AGE). Está em andamento a unificação de todos os inquéritos civis públicos da área para posterior elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) unificado, que estará em consonância com as metas do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, diretriz principal da área.
Agência Minas
