Foto: Clarissa Barçante / ALMG
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/18, que prevê o pagamento do piso nacional da educação aos servidores estaduais da área, foi aprovada em 1° turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária, na manhã desta terça-feira (17/7/18).
A reunião foi acompanhada por servidores que defenderam a votação da proposta, aprovada por unanimidade. A PEC 49/18, de autoria do deputado Rogério Correia (PT) e outros 72 parlamentares, foi aprovada na forma do substitutivo n° 1 da Comissão Especial formada para analisar a proposição.
O substitutivo n° 1 teve como objetivo suprimir a menção às leis federais, presente no texto original, como forma de evitar algum problema, caso algum dia sejam revogadas. Também altera o texto original para tornar mais clara a redação.
Dessa forma, o texto aprovado inclui o artigo 201-A à Constituição do Estado, determinando que o vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do artigo 206 da Constituição da República.
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