A atual Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uberlândia, que tem como presidente o vereador reeleito Ronaldo Tannús (PL), confirmou para esta primeira semana de dezembro, no início das sessões do último período da atual Legislatura, a discussão e votação de dois importantes projetos. Um de autoria da própria Mesa Diretora, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores e o da LOA (Lei Orçamentária Anual) – o orçamento previsto para o ano de 2021 é de R$ 3,3 bilhões. A lei ainda estima uma reserva de contingência no valor de R$ 21.560.000 e o repasse de R$ 67.869.000 para a Câmara Municipal.
As sessões legislativas ordinárias deverão ser encerradas nos dias 14 ou 15 de dezembro. O Código de Ética e Decoro Parlamentar, estabelece normas disciplinares e procedimentais. A história da Câmara Municipal de Uberlândia, que teve início em 7 de março de 1892, quando da posse dos primeiros 12 vereadores, revela que o Poder Legislativo Municipal nunca teve seu Código de Ética e nem um código de como proceder disciplinarmente e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
Projeto da LOA 2021
Considerando apenas as receitas constitucionais, estabelecidas pela Emenda Constitucional 29/2000 e o artigo 212 da Constituição Federal, o prefeito reeleito de Uberlândia, Odelmo Leão (PP), prevê aplicar 26,87% dos recursos constitucionais em Saúde e 29,02% em Educação, ficando acima dos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que são, respectivamente, 15% e 25%, e aumentando o investimento proporcional nesses setores em relação a 2020.
Diplomação e Posse dos eleitos
O Juiz de Direito, Dr. José Roberto Poiani, Diretor do Foro Eleitoral, confirmou no final da tarde do dia 27 de novembro, sexta-feira, a data para a diplomação dos eleitos. A solenidade será presencial, no dia 16 de dezembro (quarta-feira), às 09h da manhã, no plenário da Câmara Municipal de Uberlândia, sem a presença de convidados devido à pandemia do Covid-19. Os 27 vereadores, além do Prefeito e do vice-prefeito, poderão levar apenas dois convidados cada, obedecendo a normas e cuidados estabelecidos pelo Comitê Municipal de Enfrentamento ao
Covid-19.
Quanto aos suplentes dos vereadores, os diplomas dos mesmos serão expedidos pelo Foro Eleitoral diretamente do sistema de candidatura Cand e enviados por e-mail. A posse também foi confirmada pelo presidente da Câmara, Ronaldo Tannús, para o dia 1º de janeiro de 2021, às 10h, também no plenário Homero Santos, nos mesmos moldes da diplomação.
Os familiares e a comunidade em geral poderão assistir tanto a diplomação quanto a posse que terão transmissão ao vivo pela TV Câmara – Canal 9,3, pela TV Assembleia – Canal 17 (TV a Cabo) e pelo canal da Câmara no YouTube
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