(Imagem: Divulgação Ascom – Sejusp)
A Lei Maria da Penha, que tem como principais objetivos punir e refrear a violência doméstica e familiar contra as mulheres, completou 14 anos. No enfrentamento ao problema da violência contra a mulher, as diversas forças de segurança pública de Minas Gerais atuam em várias frentes, que visam desde o atendimento humanizado às vítimas, até a promoção de reflexões e responsabilização dos agressores.
Para o secretário executivo de Segurança Pública, Alexandre Leão, “nesses 14 anos de vigência da Lei Maria da Penha, é inegável a evolução das políticas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, assim como das iniciativas adotadas pelo Estado para coibir a prática de crimes dessa natureza”. Conheça, a seguir, as principais frentes de trabalho desenvolvidas pelas forças de segurança pública de Minas Gerais nesse enfrentamento.
MG Mulher
Lançado em março de 2020 e desenvolvido pela Polícia Civil, o aplicativo MG Mulher oferece suporte às vítimas de violência doméstica, com orientações, vídeos informativos, endereços de unidades policiais mais próximas e a possibilidade de criação de uma rede de contatos para aviso emergencial que permite à vítima, com poucos cliques, o envio da sua localização em tempo real. O software está disponível para download gratuito, tanto para o sistema operacional Android, quanto para o IOS.
A plataforma é parte do Programa MG Mulher, que inclui ainda o monitoramento exclusivo e 24 horas dos homens investigados pela Lei Maria da Penha, usuários de tornozeleira eletrônica, e a criação de um grupo multidisciplinar para estudar o fenômeno da violência contra a mulher. Até o fim de julho, cerca de 400 pessoas eram monitoradas no bojo do projeto, sendo 68,5% agressores e 31,5% vítimas.
Delegacia virtual
Desde o início de julho, a Delegacia Virtual disponibiliza a opção de registro de violência doméstica e familiar. Com o novo recurso, é possível gerar de forma online registros de lesão corporal, vias de fato, ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência praticados contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
A ferramenta foi criada a partir da Lei 23.644, que autoriza a Polícia Civil a realizar registros on-line de violência doméstica enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido à pandemia de covid-19. A lei estabelece, ainda, que a PCMG deverá entrar em contato com a vítima, preferencialmente por telefone ou meio eletrônico.
Atendimento especializado
Para garantir mais agilidade e eficiência ao trabalho da Polícia Civil, criou-se o Núcleo Especializado em Investigação de Feminicídios. No Estado há, ainda, 73 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deams) – unidades da PC voltadas ao atendimento humanizado das vítimas que se deparam com qualquer tipo de violência doméstica. Na capital, a Deam atende em escala de plantão 24 horas. As delegacias contam com profissionais multidisciplinares, com psicólogos e assistentes sociais, capacitados para um acolhimento qualificado da mulher em situação de violência. O objetivo é atender às mulheres com olhar individualizado para cada uma de suas demandas.
Projeto Dialogar
A Polícia Civil possui, também, o Dialogar – núcleo de facilitação ao diálogo, criado em 2011. Por meio dele, são realizadas práticas restaurativas de convivência, valorização da vida e dos direitos humanos, através de oficinas de reflexão e responsabilização dos autores de violência doméstica. O programa atua em parceria com o Tribunal de Justiça, que realiza os encaminhamentos compulsórios dos autores. Há, ainda, o atendimento aos homens que comparecem voluntariamente ou são encaminhados por outras instituições.
Patrulha de Prevenção
A Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica, lançada em 2010, foi o primeiro serviço preventivo policial militar da América Latina, encontrando-se atualmente em 50 municípios e com duas Unidades Especializadas para atendimento às mulheres, em Belo Horizonte e Contagem. É composta por um conjunto de procedimentos a serem executados, após a identificação pela triagem das ocorrências registradas de casos reincidentes e de maior gravidade, que orienta o atendimento às vítimas reais e/ou potenciais, realiza visitas aos autores e faz os encaminhamentos da vítima à rede de atendimento. Esta abrange ações e serviços de setores como de assistência social, da justiça, da segurança pública e da saúde.
Mediação de Conflitos
Buscando prevenir a violência, existe o Programa Mediação de Conflitos (PMC), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), no qual os atendimentos às mulheres são maioria, totalizando aproximadamente 70% do público atendido. Somente no primeiro semestre deste ano, foram 10.469 atendimentos do Mediação de Conflitos. Ao intervir de forma preventiva e/ou no enfrentamento à violência contra a mulher, o programa esclarece direitos, media conflitos e intervém em busca da proteção da mulher que relata risco à sua vida. Esclarece, também, junto às mulheres, direitos relacionados ao ciclo da violência, como reivindicações de paternidade, pensão de alimentos etc.
Trabalho com agressores
Para além do trabalho de prevenção e enfrentamento realizado com as mulheres, a Sejusp atua com homens agressores. Por meio do programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa), homens processados e julgados por crimes relacionados à Lei Maria da Penha são encaminhados pela Justiça para participar de grupos reflexivos de responsabilização sobre os atos cometidos. Durante os encontros, várias temáticas são discutidas e experiências trocadas, a fim de que os participantes se reconheçam como autores responsáveis pela violência praticada e possam, assim, modificar seu comportamento.
Sejusp
