O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Araguari, no Triângulo Mineiro, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 15 servidores municipais que recebiam auxílio-transporte e vendiam as passagens creditadas em cartões. O acordo fará com que o município receba cerca de R$ 95 mil entre ressarcimento e pagamento de multas, além de gerar uma economia indireta estimada em R$ 320 mil ao longo de cinco anos.
No primeiro semestre deste ano, a 3ª Promotoria de Justiça de Araguari instaurou um Inquérito Civil e constatou que servidores públicos do município de Araguari, que residem em Uberlândia, estavam recebendo o pagamento de auxílio-transporte, destinado ao custeio do deslocamento unicamente em transporte coletivo, através de crédito em um cartão a ser usado nos ônibus intermunicipais. Entretanto, os servidores se deslocavam em carros próprios e vendiam as passagens creditadas nos cartões.
Foi celebrado compromisso de ajustamento de conduta com os servidores, assegurando o ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.853,43, além do pagamento de multa civil que variou de 50% a 150% do valor do dano, conforme o caso, e alcançou o valor de R$ 40.476,42.
Além disso, os 15 servidores renunciaram ao recebimento do benefício por períodos que variaram de 12 meses a cinco anos, medida que gerará uma economia indireta aos cofres municipais.
MPMG
