Seguem abaixo os documentos referentes ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), administradora das unidades da rede municipal de saúde, e a Prefeitura de Uberlândia.
O TAC assinado no dia 9 de maio prorrogou e estendeu a área da atuação do contrato, que vai durar até 2021, quando o Município terá de fazer uma licitação para escolher as entidades que administrarão as Unidades de Atendimento Integrado (UAIs), Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e outras unidades de saúde.
No TAC, assinado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho, Secretaria Municipal de Saúde, além da SPDM, ficou definido que a associação assume a responsabilidade por todos os funcionários que eram contratados pela Fundação Maçônica Manoel do Santos, responsável pelas unidades desde 1994. Todos os funcionários passam a ser subordinados à SPDM, que assinará a Carteira de Trabalho desses profissionais. Desta forma, a empresa fica responsável por todos os direitos trabalhistas.
A SPDMtambém assumiu os funcionários contratados pela Fundação Saúde do Município de Uberlândia (Fundasus).
Confira os documentos do 1º TAC assinado em 26 de março de 2018.
Confira também os documentos referentes ao 2º TAC, de 9 de maio de 2018
