Imagem | Nelson Jr./SCO/STF
AGU pediu à Justiça dos EUA o arquivamento definitivo da ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro do STF; governo argumenta imunidade soberana
O Brasil, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), reiterou nesta terça-feira (11) o pedido à Justiça dos Estados Unidos para o arquivamento definitivo da ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi divulgada pela AGU nesta quarta-feira (12), com o governo brasileiro defendendo a imunidade soberana do Estado brasileiro no processo que tramita na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida, nos EUA. É a segunda vez que o Governo Lula defende Moraes em processo nos EUA.
Na manifestação protocolada, o Brasil sustenta que a ação deve ser arquivada definitivamente, o chamado “dismissal with prejudice”, com base no Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), legislação norte-americana que estabelece regras sobre a imunidade de Estados estrangeiros perante tribunais dos EUA. Segundo a AGU, embora Rumble e Trump Media, empresa do presidente dos EUA Donald Trump, afirmem ter processado Moraes em caráter pessoal, o processo seria, na prática, dirigido contra o próprio Estado brasileiro. O ministro terá defesa da AGU em ação apresentada pelo grupo de Trump.
O argumento brasileiro é que os atos questionados pelas empresas, como decisões judiciais e a forma de sua notificação, têm natureza soberana e só poderiam ser praticados por uma autoridade pública no exercício de suas funções. A manifestação também rebate a alegação das empresas de que o ministro teria extrapolado suas atribuições institucionais. De acordo com o Brasil, a autoridade exercida pelo ministro foi validamente delegada pela Presidência do STF, e as decisões contestadas no processo chegaram a ser referendadas pelo colegiado da Corte.
Em maio, Moraes foi notificado judicialmente, por e-mail, para responder ao processo movido pela rede social Rumble e pela Trump Media & Technology Group, nos Estados Unidos. O processo original movido pelo grupo de Trump foi aberto em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida sob a acusação de que o magistrado brasileiro teria promovido “censura ilegal” contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, como o influenciador Allan dos Santos.
Segundo as empresas, decisões do ministro obrigando a Rumble a remover contas de figuras brasileiras violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão. As empresas também já haviam solicitado que Rumble e Trump Media pedissem julgamento à revelia de Moraes.
Os autores da ação também afirmam que Moraes determinou que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para o cumprimento de ordens judiciais. A Advocacia-Geral da União (AGU) também pediu apuração sobre novas ações da Rumble e da Trump Media contra o ministro. Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa argumenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para o funcionamento da Truth Social.
Reprodução Itatiaia Política
