Imagem | Júlio César Silva/MDIC
Decreto prevê simplificação de processos aduaneiros, ampliação de documentos digitais e redução de custos para exportadores e importadores
O governo brasileiro promulgou nesta sexta-feira (8) o acordo do Mercosul que estabelece medidas para agilizar e simplificar o comércio entre os países do bloco. O decreto, publicado no Diário Oficial da União, oficializa o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado em dezembro de 2019 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
A medida foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, após a aprovação do texto pelo Congresso Nacional, em setembro de 2023.
O acordo estabelece regras comuns para facilitar o comércio dentro do bloco econômico, alinhadas às diretrizes da Organização Mundial do Comércio e da Organização Mundial de Aduanas.
Entre os principais pontos previstos no texto estão:
- ampliação do uso de documentação eletrônica;
- adoção de procedimentos aduaneiros mais rápidos e baseados em gestão de riscos;
- promoção da transparência regulatória;
- fortalecimento da cooperação entre autoridades de fronteira dos países-membros.
O acordo também prevê medidas para acelerar o despacho de mercadorias, inclusive produtos perecíveis, além da implementação do Guichê Único de Comércio Exterior e da ampliação do intercâmbio de documentos em formato digital, como certificados de origem e sanitários.
Segundo o governo, a iniciativa busca reduzir custos e prazos nas operações comerciais, aumentar a previsibilidade das regras e ampliar a segurança jurídica para operadores de comércio exterior, com atenção especial às micro, pequenas e médias empresas.
O decreto estabelece ainda que eventuais mudanças futuras no acordo ou novos compromissos financeiros assumidos pelo Brasil continuarão dependendo de aprovação do Congresso Nacional.
Reprodução Itatiaia Política
Com informações da Agência Brasil
