Pais são responsáveis por mensalidades escolares mesmo sem assinatura de contrato

Redação V9

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Redação V9

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Legenda da foto

A responsabilidade dos pais em concorrer para educação dos filhos se sobrepõe ao regime contratual comum, de modo que a responsabilidade pelo pagamento de mensalidades escolares é solidária entre os genitores.

Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de Araraquara (SP) condenou solidariamente os pais de uma aluna — que não assinaram o contrato de prestação de serviços educacionais — ao pagamento das mensalidades devidas para um colégio.

O tio da estudante, responsável financeiro que se obrigou pelo contrato, também foi condenado.No caso, o colégio ajuizou uma ação de cobrança de mensalidades vencidas não pagas. A ação foi proposta contra a mãe e o pai da aluna — que são divorciados —, mesmo não tendo eles assinado nenhum documento se obrigando perante o colégio, e contra o tio (irmão da mãe), responsável financeiro pela estudante, que havia se obrigado pelo contrato.

O principal fundamento da defesa para justificar a inclusão dos pais no polo passivo da ação foi que a responsabilidade deles decorria da lei e era solidária. E, em relação às despesas com educação dos filhos, decorria, também, do poder familiar.Os pais alegaram ilegitimidade passiva. Já o responsável financeiro (tio) apresentou reconvenção, em que postulou pela revisão do contrato para o colégio ser obrigado a lhe conceder um desconto de 30%.

O juiz Humberto Isaias Gonçalves Rios rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, pois prevalece o entendimento jurisprudencial da responsabilidade conjunta dos genitores para o custeio das despesas com a instrução dos filhos. Para o magistrado, embora os pais não tenham assinado o contrato de prestação de serviços educacionais que tem sua filha como beneficiária, a responsabilidade deles decorre da lei.

No mérito, o juiz afirmou que não estão presentes os pressupostos legais autorizadores de revisão contratual, na medida em que a epidemia trouxe impactos negativos para ambas as partes, sem que, no caso concreto, se evidenciasse desequilíbrio contratual gerador de desproporção entre as prestações assumidas.

Assim, Gonçalves Rios entendeu que o fato imprevisível afetou ambas as partes e não foi provocado por nenhuma delas, de modo que não cabe o desconto de 30% nas mensalidades cobradas pela autora.Por fim, diante da existência do contrato de prestação de serviços e do inadimplemento das parcelas cobradas, vez que os réus não apresentaram qualquer prova de quitação, o juiz concluiu que devem ser pagos os valores fixados pelo autor.

Fonte: conjur.com.br

LEIA TAMBÉM!