Prefeitura de Tupaciguara prorroga prazo para pagamento de taxas municipais em atraso

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O Prefeito de Tupaciguara Tenente Carlos enviou para a Câmara Municipal a Lei Complementar nº 417, de 03 de julho de 2017, sendo aprovada em sessões ordinárias da casa de leis municipais.

O novo prazo para pagamento das taxas municipais é até o dia 28 de julho de 2017, para adesão aos benefícios sobre o desconto de juros e multas e/ou parcelamento de créditos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxa de Cemitério e Taxa de Licença de Funcionamento e Localização, daqueles inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2016.

O desconto incidirá exclusivamente sobre o valor de juros e multas no percentual de 100% (cem por cento) para pagamento à vista até 28 de julho de 2017. Os débitos poderão ser parcelados em até 08 vezes, respeitando o valor mínimo de R$ 60,00 (sessenta) reais a parcela. E assim ficarão os descontos:

• 70% (setenta por cento) para pagamento em até 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas;

• 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas;

• 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 08 (oito) parcelas iguais e sucessivas.

Os descontos, de que trata a Lei Complementar, poderão ser solicitados ao Setor de Receitas, até o dia 28 de julho de 2017. A prefeitura informa que o pagamento das taxas de IPTU 2017 ainda não estão liberadas, e que em breve será divulgada a data para a efetivação do pagamento.

Para regularizar sua situação, procure a Prefeitura de Tupaciguara.

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