Senador Roberto Requião é o relator do projeto de autoria de Renan Calheiros
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) defendeu em Plenário no fim de março a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que criminaliza o abuso de autoridade. O Projeto de autoria do ex-presidente da casa Renan Calheiros (PMDB-AL) e relatado por Roberto Requião, está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Requião. Ele define crimes de abuso de autoridade, cometidos por “membros de Poder”, como juízes e promotores.
Segundo Requião, o objetivo é acabar com o abuso de poder para proteger os mais fracos dos excessos das autoridades. “Nosso foco é o abuso, não a autoridade”, disse. Ele afirma que o intuito não é obstruir nenhuma operação em andamento, como a “Lava Jato” ou a “Carne Fraca”. “Nosso interesse não é propriamente a punição de autoridades. É a proteção do fraco perseguido pelo forte. É defender os cidadãos mais de abusos de autoridades, que no máximo são punidas em instâncias administrativas, nunca penalmente.”
Requião informou que concordou com a realização de audiências públicas para debater a proposta. Segundo o senador, sugestões do juiz federal Sérgio Moro, que julga em primeira instância os processos relacionados à Operação Lava Jato, foram integradas ao texto, assim como emendas apresentadas por diversos senadores.
A proposição estabelece, como efeito de condenação, a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. No caso de reincidência, a condenação tem como efeito a perda do cargo, mandato ou função pública, independentemente da pena aplicada.
Como justificativa, o senador argumenta que a atual lei está defasada, carecendo de atualização para melhor proteger efetivamente os direitos fundamentais no que diz respeito à sua violação com abuso de autoridade.
