R$ 70 mil – Procon multa empresas por atraso em entrega de empreendimentos imobiliários em Uberlândia

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MG, multou, em mais de R$ 70 mil, empresas do grupo GSP, devido a práticas lesivas contra consumidores que adquiriram terrenos nos loteamentos Arts Uberlândia e Life Uberlândia, no município do Triângulo Mineiro. Os valores serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Conforme apurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Uberlândia em processo administrativo, as empresas descumpriram prazos acertados para a entrega dos empreendimentos. O promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins afirma que os cronogramas financeiros tiveram seus prazos alterados diversas vezes sem que os consumidores tivessem sido cientificados.

Durante o curso do processo, as empresas indicaram novas datas para a finalização das obras. “Esses prazos, porém, superam em mais de três anos o tempo em que os consumidores depositaram sua legítima expectativa”, esclarece o promotor. Fernando Martins lembra que o Código de Defesa do Consumidor (CDC)  estabelece que toda informação ou publicidade vincula o fornecedor que a veicula e, assim, integra o contrato.

O promotor de Justiça explica que, em caso de recusa ao cumprimento à publicidade, o consumidor pode solicitar o cumprimento forçado da oferta, pedir produto ou serviço equivalente ou ainda a rescisão do contrato, com a devida restituição da quantia eventualmente antecipada. “A construtora demonstrou, em diversas ocasiões, sua relutância em cumprir a legislação”, ressalta.

Devido às infrações, a GSP Life Botânico e a GSP Arts Uberlândia foram multadas em R$ 30.554,84 e R$ 39.477,06, respectivamente. Conforme a decisão administrativa, as empresas continuam proibidas de comercializar outros empreendimentos.

Ministério Público de Minas Gerais

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