Uma cerimônia no Fórum de Uberlândia, na próxima quinta-feira, 1º de junho, marcará a conclusão da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua entrada em operação na comarca. O SEEU controla automaticamente os prazos para a concessão de benefícios aos presos que estão cumprindo pena, gerando importantes impactos no sistema de justiça criminal. A cerimônia será às 15h, na Praça Professor Jacy de Assis, s/n, no Centro.
Sistema que informatiza os processos de execução penal, o SEEU elimina os autos físicos e automatiza tarefas como o cálculo da pena e a emissão de alertas para notificar que o sentenciado já tem direito a benefícios como comutação de pena, livramento condicional, indulto e progressão de regime. O controle do abatimento de dias da pena por meio de trabalho e estudo, por exemplo, fica mais preciso e ágil. É possível, além disso, gerar relatórios e analisar o acervo processual.
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, que tem a trajetória profissional marcada pela atuação na área da execução penal, avalia que esse recurso tecnológico é decisivo na humanização da pena, pois resguarda os direitos do preso, que, assim, sente-se respeitado e estimulado a cumprir sua dívida para com a sociedade. Entre outras vantagens do sistema, está o fato de ele eliminar várias tarefas manuais, liberar espaço nas secretarias, em função da digitalização dos autos, e assim reduzir o consumo de papel.
Repercussões
Nas comarcas onde o SEEU já é uma realidade, a ferramenta inaugurou um novo paradigma. O diretor-geral da Penitenciária Francisco Floriano de Paula, localizada em Governador Valadares, Wander Barros de Paula, observa que a unidade prisional em que ele atua “teve a honra” de ser uma das primeiras em Minas a receber o SEEU. “Além de aprimorar e garantir que o sentenciado possa receber seu benefício em tempo hábil, o sistema facilita o nosso trabalho para acompanhamento e lançamento de dados dos presos. Tudo isso em tempo recorde para o Judiciário”, avalia.
De acordo com o diretor-geral, “antes do sistema, tínhamos que confeccionar diversos documentos e encaminhá-los por meio físico à Vara de Execuções Penais, o que atrasava muito as decisões no processo”, conta. Com o SEEU, a unidade prisional Francisco Floriano de Paula, que fica a 50 km do centro urbano, passou a contar com as decisões em tempo hábil, garantindo ao sentenciado e aos operadores do sistema mais agilidade e eficácia. “Como gestor de uma unidade prisional com 1.300 presos, posso garantir que a maior repercussão na massa carcerária é eles terem seus benefícios atendidos dentro do prazo estipulado, e isso só foi possível com a chegada do SEEU na comarca de Governador Valadares”, declara.
Na Comarca de Ponte Nova, a conclusão da implantação do sistema avança, e os impactos do SEEU são celebrados pelos magistrados que atuam na área criminal. O juiz José Afonso Neto, da 1ª Vara Criminal e Infância e da Juventude da comarca, avalia que a implantação do sistema “torna concreto e operacionaliza o ideal dos juízes da execução penal, que é fazer com que os sentenciados cumpram as penas aplicadas nas exatas medidas de suas condenações, nem mais, nem menos. As ferramentas presentes no sistema permitem esse controle por todos os envolvidos, em especial pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública”.
O magistrado destaca também que uma das consequências do sistema é “um desentulhamento da secretaria judicial, abarrotada de centenas e mais centenas de processos de papel, que ganhavam novos volumes a cada ano”. Com o SEEU, declara, “os servidores passaram a trabalhar num ambiente mais organizado e produtivo. Os processos passaram a tramitar de forma mais ágil, em verdadeiro cumprimento da garantia de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional”.
Segundo o juiz de Ponte Nova, as vantagens do SEEU “estão sendo comemoradas com alegria pelos servidores, promotores e defensores da comarca, tendo sido implantados, até o momento, cerca de 600 processos, de um total de 1.500 processos de execução em Ponte Nova”, conta. Os benefícios, segundo ele, vão além: “O sistema eletrônico tem influenciado, de forma extremamente positiva, até mesmo os próprios sentenciados, os quais, cientes dessa nova forma de tratamento de seus processos condenatórios, têm mantido a ordem e a regularidade no cumprimento da pena”.
Expansão do sistema
O SEEU já foi implantado em caráter permanente em seis comarcas: Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Patrocínio e Unaí. Mas o sistema está se expandindo rapidamente em Minas, e a expectativa é de que até o final do ano ele esteja presente em mais 34 comarcas, atingindo mais de 40 mil sentenciados, que então terão suas penas tramitando exclusivamente na plataforma eletrônica. A meta para 2018 é que a ferramenta esteja implantada para 93% das execuções penais dos presos das comarcas mineiras.
No momento, cerca de 25 mil pessoas que cumprem pena no estado já estão tendo sua situação acompanhada por meio do SEEU, segundo o juiz auxiliar da Presidência do TJMG Thiago Colnago Cabral. Isso representa aproximadamente um terço do total da população prisional em Minas, de acordo com o magistrado.
Atualmente, explica Colnago, mais de 8 mil pessoas inseridas no sistema cumprem pena no regime fechado; cerca de 5 mil, no semiaberto; aproximadamente 8 mil no aberto; e mais de 3 mil foram sentenciadas a penas substitutivas. Além disso, há 192 medidas de segurança impostas a pacientes judiciários portadores de sofrimento mental e supervisionadas pelo Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) do TJMG.
Desenvolvida a partir de um sistema semelhante criado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a ferramenta foi aprovada como política nacional judiciária pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em maio de 2016. No início de agosto do mesmo ano, a adoção do SEEU foi regulamentada pelo TJMG e pela Corregedoria-Geral de Justiça.
Serviço
Conclusão da Implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) em Uberlândia
1º de junho, 15h
Fórum Abelardo Penna
Praça Professor Jacy de Assis, s/n. Centro.
Uberlândia/MG
