reprodução
O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) propôs, na última terça-feira (11), um projeto de lei que estabelece que políticos em exercício de mandato devem renunciar ao cargo e ficar inelegíveis por cinco anos caso confessem a prática de crimes contra a administração pública e firmem acordos com as autoridades competentes.
A proposta impõe novas condições para acordos de não persecução penal —termo assinado entre investigados e procuradores no qual o processado reconhece a autoria dos crimes pelos quais é implicado e, após cumprir com condições como pagamento de multa ou restituição de danos, há o arquivamento do processo.
“O presente projeto de lei tem por objetivo propor duas condições adicionais para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP), instrumento que, em suma, permite ao investigado se livrar do processo formal desde que repare o dano causado e preste serviços comunitários ou pague uma pena pecuniária: no caso de crime praticado contra a Administração Pública por agente público, (a) a renúncia ao cargo ou mandato eletivo, e (b) a proibição de exercício de novo cargo pelo período de cinco anos”, diz o texto.
Na justificativa, o ex-ministro da Justiça cita os casos do deputado André Janones (Avante-MG), que admitiu a prática de “rachadinha” em seu gabinete na Câmara dos Deputados, e do deputado estadual do Paraná Ademar Traiano (PSD), que assinou um acordo reconhecendo o recebimento de propina de um funcionário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
